Acao Despejo Prazo — Guia Completo 2026

Tudo o que você precisa saber sobre acao despejo prazo em 2026: direitos, deveres, prazos e orientações práticas para inquilinos e proprietários.

Principais Pontos sobre Acao Despejo Prazo

▸Contratos de locação são regidos pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
▸O prazo mínimo para contratos residenciais com garantia é de 30 meses
▸O reajuste anual deve seguir o índice previsto em contrato (IPCA ou IGP-M)
▸Despejo por falta de pagamento pode ser iniciado após o primeiro mês em atraso
▸Garantias aceitas: caução (3 meses), fiador, seguro fiança ou título de capitalização
▸O IPTU pode ser cobrado do inquilino se previsto expressamente no contrato

Obrigações do Locador (Proprietário)

▸Entregar o imóvel em condições de uso e habitabilidade
▸Garantir o uso pacífico do imóvel pelo locatário durante a vigência
▸Pagar as taxas e impostos que não foram transferidos contratualmente
▸Fazer reparos estruturais e de manutenção que não decorram de mau uso
▸Fornecer recibo de pagamento quando solicitado
▸Não entrar no imóvel sem autorização do inquilino

Obrigações do Locatário (Inquilino)

▸Pagar o aluguel no prazo e valor acordados
▸Usar o imóvel conforme o contrato (residencial ou comercial)
▸Não sublocar sem autorização expressa do proprietário
▸Comunicar danos e problemas assim que identificados
▸Devolver o imóvel nas mesmas condições que recebeu (salvo desgaste natural)
▸Pagar as despesas ordinárias de condomínio

Rescisão Antecipada do Contrato

A rescisão antecipada pelo inquilino geralmente implica multa proporcional ao tempo restante. Se o proprietário rescinde sem justa causa, deve pagar indenização ao inquilino. Após 12 meses de contrato, o inquilino pode sair sem multa mediante aviso prévio de 30 dias.

Regra da multa proporcional (STJ): se o contrato é de 30 meses e o inquilino sai no 15º mês, paga 50% da multa prevista.

Perguntas Frequentes

1Posso ser despejado por falta de pagamento de um mês?

Sim. A lei permite ação de despejo após o primeiro mês em atraso. Porém, o inquilino pode purgar a mora (pagar o débito) em juízo e evitar o despejo, desde que não tenha feito isso nos últimos 24 meses.

2O proprietário pode aumentar o aluguel a qualquer momento?

Não. O reajuste só é permitido após 12 meses do último reajuste, usando o índice previsto em contrato. Fora disso, qualquer aumento precisa de acordo entre as partes.

3Quem paga o IPTU — inquilino ou proprietário?

Por padrão, o IPTU é obrigação do proprietário. Porém, o contrato pode transferir essa responsabilidade ao inquilino. Verifique a cláusula no seu contrato.

Conclusão

Conhecer a Lei do Inquilinato é essencial para proteger seus direitos, seja como inquilino ou proprietário. Em caso de dúvidas específicas, consulte um advogado especializado em direito imobiliário ou acesse o Juizado Especial da sua cidade — a mediação é gratuita para disputas até 20 salários mínimos.

Calcule agora gratuitamente

Use nossas calculadoras de imóveis — dados 2026 atualizados.

📈 Reajuste Aluguel 🏦 Financiamento