Calculadora de ITBI — Perguntas e Respostas

1Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026?

São obrigados a declarar o IRPF em 2026 quem: recebeu rendimentos tributáveis acima de R$30.639,90 no ano; obteve rendimentos isentos acima de R$200.000; realizou operações na Bolsa de Valores; obteve ganho de capital na venda de bens; possuía bens e direitos acima de R$800.000 em 31/12; ou era titular de atividade rural com receita acima de R$142.798,50.

Mesmo quem não é obrigado deve declarar se teve IR retido na fonte — é a única forma de pedir a restituição. O prazo é normalmente de março a maio. Acesse o site da Receita Federal (gov.br/receitafederal) para confirmar as datas exatas de 2026.

2Quanto posso ganhar sem pagar Imposto de Renda em 2026?

Em 2026, rendimentos mensais até R$2.259,20 são isentos de IR. Anualmente, quem recebe até R$27.110,40 não paga IR. Porém, pode ser obrigado a declarar o IRPF se o total tributável no ano superar R$30.639,90 — mesmo sem imposto a pagar.

Rendimentos isentos independentemente do valor: poupança, LCI, LCA, indenizações trabalhistas, herança e doação. Estratégias como PGBL (deduz até 12% da renda bruta no IR) e investimentos em renda fixa isenta reduzem a base tributável para quem está próximo do limite.

3Caí na malha fina. O que acontece e como resolver?

Malha fina ocorre quando a Receita identifica inconsistências — informações que não batem com dados de empregadores, bancos e planos de saúde. Causas comuns: omissão de rendimentos, despesas médicas sem comprovante, divergência com informes e dependentes duplicados.

Acesse o e-CAC (eCAC.fazenda.gov.br) para verificar o status. Se retida, você pode enviar declaração retificadora corrigindo os erros sem aguardar notificação — isso resolve mais rápido e sem multas. Em caso de auto de infração, consulte contador ou advogado tributário antes de pagar ou recorrer.

4O MEI pode ter funcionário? Quantos?

Sim, o MEI pode ter exatamente 1 funcionário com carteira assinada. O salário mínimo deve ser o nacional (R$1.621,00 em 2026) ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal — muito menos que os 20% de empresas normais — mais 8% de FGTS.

Se precisar de mais de um funcionário, o MEI deve migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional. O empregado do MEI tem todos os direitos trabalhistas: férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Registre-o pelo eSocial simplificado disponível no portal do MEI.

5O que acontece se o MEI não pagar o DAS em dia?

Após 12 meses sem pagamento do DAS, o CNPJ do MEI pode ser cancelado automaticamente. Além disso, o MEI inadimplente perde os benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficam suspensos durante o período de atraso.

Guias atrasadas podem ser parceladas em até 60 vezes no portal do Simples Nacional, com correção pela Selic + multa de mora. O DAS é relativamente baixo (R$76–82/mês em 2026) — vale manter em dia para garantir a proteção previdenciária. Verifique se o CNPJ ainda está ativo antes de parcelar.

6Como faço para pagar menos imposto legalmente?

Para pessoa física: declare todos os dependentes (R$2.275,08 de dedução por dependente), inclua todas as despesas médicas (sem limite), contribua para previdência privada PGBL (deduz até 12% da renda bruta) e guarde comprovantes de educação (R$3.561,50 por pessoa).

Para empresas e MEI: avalie o regime tributário correto — muitos pagam mais por estar no regime errado. Lucro Real pode ser vantajoso para empresas com margens baixas. O limite entre planejamento tributário (legal) e sonegação (ilegal) é a veracidade das informações.

7Posso deduzir despesas do home office no Imposto de Renda?

Para empregados CLT, geralmente não — deduções do IRPF são limitadas a saúde, educação, dependentes e previdência. Gastos com internet, energia e equipamentos de home office não são dedutíveis para assalariados.

Para autônomos e PJ, despesas necessárias à atividade podem ser deduzidas no livro-caixa (carnê-leão) ou como despesas operacionais da empresa. A proporção da área usada para trabalho em relação à área total da casa pode ser considerada dedutível para autônomos com critério.

8O que é Simples Nacional e quem pode optar?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento até R$4,8 milhões/ano. Unifica vários impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal) em uma única guia com alíquota progressiva a partir de 4% do faturamento.

Não podem optar pelo Simples: empresas de capital aberto, com sócio no exterior, que tenham débitos com o governo ou exerçam atividades vedadas. Para muitas empresas de serviços, o Simples tem alíquota efetiva próxima ao Lucro Presumido — compare os regimes com um contador antes de optar.

9Qual é a diferença entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional?

Simples Nacional: faturamento até R$4,8M/ano, alíquota unificada sobre receita bruta (4% a 19%). Mais simples, mas nem sempre mais barato. Lucro Presumido: faturamento até R$78M/ano. O lucro é presumido por percentual fixo da receita (8% para comércio, 32% para serviços) e tributado por IRPJ (15%) + CSLL (9%). Lucro Real: o imposto incide sobre o lucro contábil real. Obrigatório acima de R$78M ou para instituições financeiras, opcional para outros.

Para empresas com margens baixas (lucro menor que o presumido), o Lucro Real costuma ser mais vantajoso. Para prestadores de serviço com margens altas, o Simples ou Presumido podem ser menos onerosos. A análise anual com contador é essencial para garantir que está no regime certo.

10Como funciona o ICMS? Todo produto paga esse imposto?

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e de comunicação. A alíquota varia por estado (17% a 25% em operações internas) e por produto (alíquotas reduzidas para alimentos básicos, remédios e energia elétrica de baixo consumo).

Produtos isentos de ICMS incluem: alguns alimentos da cesta básica (varia por estado), medicamentos essenciais, livros, jornais e revistas. Em operações entre estados (venda para outra UF), aplica-se o DIFAL — diferencial de alíquota — que divide o imposto entre o estado de origem e o de destino do produto.

11O que é ISS e quem paga?

ISS (Imposto sobre Serviços) é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. A alíquota varia de 2% a 5%, dependendo do município e do tipo de serviço. Quem presta serviços — autônomos, empresas de TI, consultorias, clínicas, escritórios de advocacia — paga ISS sobre o valor do serviço prestado.

No Simples Nacional, o ISS já está incluído na alíquota unificada. Fora do Simples, a empresa emite nota fiscal de serviço e o ISS é recolhido para o município onde o serviço é prestado (nem sempre é o município da sede da empresa). Algumas profissões regulamentadas têm ISS fixo anual — consulte a prefeitura local.

12Como declarar rendimentos de aluguéis no Imposto de Renda?

Rendimentos de aluguel são tributáveis e devem ser informados mensalmente no carnê-leão (se recebidos de pessoa física) ou declarados anualmente (se o locatário é pessoa jurídica que já reteve o IR na fonte). A alíquota progressiva vai de 0% (até R$2.259,20/mês) a 27,5% acima de R$4.664,68/mês.

Deduções permitidas sobre o aluguel: IPTU, taxa de administração imobiliária, despesas de condomínio pagas pelo proprietário e juros de financiamento do imóvel (se ainda pagando). O valor líquido após deduções entra na base de cálculo do IR. Guarde todos os comprovantes para eventual fiscalização.

13Preciso pagar IR sobre venda de ações? Como funciona?

Sim. Ganhos na venda de ações são tributados: operações comuns têm alíquota de 15%; day trade (compra e venda no mesmo dia) paga 20%. Há isenção para vendas de ações de até R$20.000 por mês (apenas mercado à vista, não para day trade). O IR deve ser pago via DARF até o último dia útil do mês seguinte à venda.

Prejuízos em meses anteriores podem ser abatidos de ganhos futuros — mantenha controle mensal de todas as operações. A corretora fornece o informe de rendimentos, mas o cálculo do imposto é responsabilidade do investidor. Usar uma planilha ou software de controle de carteira facilita muito o cumprimento dessas obrigações.

14Como funciona a tributação de criptomoedas no Brasil?

Desde 2019 a Receita Federal exige declaração de criptomoedas como "bens e direitos" na declaração do IRPF (código 89). Ganhos na venda são tributados como ganho de capital: 15% sobre ganhos até R$5 milhões; 17,5% até R$10M; 20% até R$30M; 22,5% acima. Há isenção para vendas totais de até R$35.000 por mês.

O DARF deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à venda. Exchanges brasileiras reportam operações à Receita (IN 1888/2019). Exchanges estrangeiras também devem ser declaradas se o total de bens ultrapassar R$1.000. O não cumprimento pode gerar multa de 75% sobre o imposto devido + juros Selic.

15O que é PGBL e como deduzir no IR?

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é uma previdência privada que permite deduzir até 12% da renda bruta tributável na declaração do IRPF pelo modelo completo. Quem ganha R$10.000/mês pode deduzir até R$14.400/ano, reduzindo o IR devido. No resgate, todo o valor (principal + rendimentos) é tributado.

Só compensa para quem usa o modelo completo de declaração (não o simplificado com 20% de desconto). O PGBL é diferente do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): no VGBL não há dedução na entrada, mas apenas os rendimentos são tributados no resgate — mais adequado para quem já usa o desconto simplificado ou já deduz os 12%.

16Como funciona a restituição do Imposto de Renda?

A restituição ocorre quando você pagou mais IR ao longo do ano do que devia — via desconto em folha, carnê-leão ou DARF. A diferença é devolvida pela Receita após análise da declaração. O pagamento é feito em lotes mensais de maio a dezembro, priorizando idosos, professores e quem declarou mais cedo.

Para consultar em qual lote você cai: acesse o e-CAC ou o site da Receita Federal com CPF e data de nascimento. O valor da restituição é corrigido pela Selic a partir de maio (data limite de entrega). Se houver imposto a pagar e você não pagar até 31/05, incide multa de 0,33% ao dia + juros Selic.

17O que é DARF e como emitir?

DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é a guia usada para pagar impostos federais: IR sobre ganho de capital, carnê-leão, IR sobre aplicações financeiras, contribuições e parcelamentos. Cada tipo de pagamento tem um código específico (ex: 0190 para carnê-leão, 6015 para ganho de capital em ações).

Para emitir: acesse o programa DARF Simples no site da Receita Federal, o e-CAC ou use o site Sicalcweb. Informe o código de receita, período e valor. Gere o documento e pague em qualquer banco ou internet banking. O prazo vence geralmente no último dia útil de cada mês — o atraso gera multa de 0,33%/dia + juros.

18Ganho de capital: quando e quanto devo pagar?

Ganho de capital ocorre quando você vende um bem (imóvel, carro, ações, etc.) por valor maior que o custo de aquisição. As alíquotas: 15% sobre ganho até R$5 milhões; 17,5% até R$10M; 20% até R$30M; 22,5% acima. Para imóveis residenciais, há isenção se o valor for usado para comprar outro imóvel residencial em até 180 dias.

Imóveis vendidos por até R$440.000 têm isenção se for o único imóvel e o vendedor não tiver feito outra venda de imóvel nos últimos 5 anos. O DARF deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à venda. Use nossa calculadora para simular o imposto sobre a venda do seu imóvel.

19O que é nota fiscal e quando sou obrigado a emitir?

Nota fiscal é o documento que comprova a realização de uma operação comercial (venda de produto ou prestação de serviço). Empresas são obrigadas a emitir nota para qualquer operação — MEI emite nota fiscal avulsa ou eletrônica dependendo do município e da atividade. Autônomos pessoa física devem fornecer recibo de serviço quando solicitado.

A não emissão de nota fiscal é sonegação fiscal sujeita a multas e autuação. Para MEI: acesse o portal do MEI para emitir NFS-e (nota de serviço). Para empresas: use um sistema de emissão de NF-e (nota de produto) homologado pela SEFAZ do seu estado. Guardar as notas é obrigação por 5 anos.

20O que é substituição tributária no ICMS?

Substituição tributária (ST) é um mecanismo em que o ICMS de toda a cadeia (fabricante → distribuidor → varejista) é recolhido antecipadamente por um único contribuinte — geralmente o fabricante ou importador. O consumidor final paga o preço que já embute o imposto, e o varejista não precisa calcular e recolher o ICMS separadamente.

A ST abrange produtos como cigarros, combustíveis, refrigerantes, cervejas, pneus, medicamentos e eletrodomésticos. Para varejistas, o ICMS-ST já pago nas compras não gera crédito fiscal — mas também não há obrigação de calcular e recolher o ICMS nas vendas. Em caso de exportação, o ICMS-ST pago pode ser recuperado.

21Como funciona o carnê-leão para autônomos e freelancers?

Autônomos que recebem de pessoas físicas ou do exterior devem pagar o carnê-leão mensalmente: calcule o total recebido no mês, aplique a tabela progressiva do IR (0% a 27,5%), subtraia as deduções legais (dependentes, contribuição previdenciária, pensão alimentícia) e pague o DARF até o último dia útil do mês seguinte.

Valores recebidos de pessoas jurídicas brasileiras normalmente já têm retenção de 1,5% na fonte — esse valor é descontado do carnê-leão ou na declaração anual. Toda a receita e despesas devem ser registradas no livro-caixa. O programa da Receita Federal tem o módulo carnê-leão para facilitar o cálculo.

22O que é ITCMD e quando é cobrado?

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado em heranças e doações. A alíquota varia por estado: de 2% a 8% (SP cobra 4%, RJ cobra 4% a 8% progressivo). A base de cálculo é o valor venal dos bens transmitidos.

Doações acima de determinados valores (R$80.000 em SP por exemplo) já geram obrigação de recolher o ITCMD — mesmo em vida. No inventário, todos os bens do falecido (imóveis, veículos, contas bancárias, ações) são inventariados e o ITCMD é pago antes da partilha. Planejamento patrimonial com advogado pode reduzir legalmente o impacto do ITCMD.

23Como funciona o Imposto de Renda sobre previdência privada (PGBL/VGBL)?

PGBL: na contribuição, deduz até 12% da renda bruta no IR pelo modelo completo. No resgate, todo o valor (aporte + rendimentos) é tributado. VGBL: não deduz na contribuição, mas no resgate apenas os rendimentos são tributados — o principal não é tributado novamente.

A tabela de tributação pode ser progressiva (mesma do IR normal, 0% a 27,5%) ou regressiva (começa em 35% e cai até 10% após 10 anos de acumulação). A tabela regressiva compensa para prazos longos (acima de 10 anos). Escolha errada de tabela pode custar caro — a decisão é irrevogável.

24Tenho uma loja no Instagram. Preciso pagar imposto?

Sim. Vender com habitualidade e intenção de lucro configura atividade comercial sujeita a tributação, independentemente de ser pela internet, Instagram, WhatsApp ou qualquer plataforma. Sem CNPJ, os rendimentos devem ser declarados no IRPF e pode haver cobrança retroativa com multas.

A solução mais simples: abrir MEI (gratuito, online em minutos no gov.br/mei) se o faturamento anual for até R$81.000. O DAS mensal de R$76–82 regulariza sua situação e dá acesso a benefícios previdenciários. Acima de R$81.000/ano, migre para ME no Simples Nacional com auxílio de contador.

25Como funciona o parcelamento de dívidas com a Receita Federal?

A Receita Federal permite parcelamento de débitos tributários em até 60 parcelas mensais. O parcelamento pode ser solicitado pelo e-CAC (para pessoas físicas) ou pelo Portal do Simples Nacional (para MEI e empresas do Simples). A parcela mínima é de R$50 para pessoa física e R$100 para jurídica.

Sobre o parcelamento incidem juros Selic + multa reduzida (de 100% para 20% ao incluir no parcelamento). Em eventos especiais (REFIS, PERT), o governo oferece condições mais favoráveis — fique atento a programas de anistia fiscal que periodicamente são abertos. O devedor parcelado não pode ser inscrito em dívida ativa nem ter o CPF/CNPJ bloqueado.

26Preciso pagar IR sobre doações e prêmios de loteria?

Prêmios de loteria e apostas (Mega-Sena, Lotofácil, etc.) têm IR exclusivo na fonte de 30% — você recebe o valor já deduzido. Não há necessidade de declarar separadamente; o valor líquido recebido é informado na declaração como rendimento tributado exclusivamente na fonte.

Doações recebidas de pessoas físicas: em geral são isentas de IR para o donatário (quem recebe), mas sujeitas ao ITCMD estadual se superar os limites. Doações entre cônjuges e pais/filhos seguem regras específicas de isenção. Prêmios de concursos culturais e científicos têm alíquota de 30% de IR retido na fonte, igual à loteria.

27O que é EFD-Contribuições e quem deve enviar?

EFD-Contribuições é uma obrigação acessória fiscal onde empresas tributadas pelo Lucro Real ou Presumido informam mensalmente ao governo as bases de cálculo e valores devidos de PIS e COFINS. É parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Empresas do Simples Nacional e MEI estão dispensadas.

O arquivo é gerado pelo sistema de gestão contábil da empresa e transmitido via PGE (Programa Gerador de Escrituração). O prazo é o 10º dia útil do 2º mês seguinte ao período de referência. O não envio gera multa de R$500 por mês-referência para empresas em início de atividade e R$1.500 para as demais.

28Como funciona a tabela progressiva do IR para 2026?

A tabela progressiva do IR em 2026: rendimento mensal até R$2.259,20 = isento; R$2.259,21 a R$2.826,65 = 7,5% (parcela dedutível R$169,44); R$2.826,66 a R$3.751,05 = 15% (R$381,44); R$3.751,06 a R$4.664,68 = 22,5% (R$662,77); acima de R$4.664,68 = 27,5% (R$896,00).

O cálculo é progressivo: cada faixa incide apenas sobre a parte do rendimento dentro dela. Um salário de R$5.000 não paga 27,5% sobre tudo — paga cada alíquota sobre a respectiva faixa. Nossa calculadora faz esse cálculo automaticamente para qualquer valor.

29Posso declarar dependente no IR? Quais são os critérios?

Podem ser incluídos como dependentes no IRPF: cônjuge ou companheiro(a) há mais de 5 anos; filhos até 21 anos (ou até 24 se estudante universitário ou técnico); pais, avós e bisavós com rendimento anual até R$24.511,92; menor sob guarda judicial; irmãos, netos e bisnetos sem arrimo até 21 anos (24 se estudante) de quem o contribuinte detém guarda judicial.

Cada dependente gera dedução de R$2.275,08 por ano na base do IR. Todas as despesas do dependente (saúde, educação) também podem ser deduzidas. Atenção: o mesmo dependente não pode aparecer em duas declarações diferentes — em caso de separação, os pais devem combinar quem declara cada filho.

30Como funciona o imposto sobre herança no Brasil?

Heranças são tributadas pelo ITCMD (estadual), com alíquota de 2% a 8% dependendo do estado e do valor herdado. Em SP é 4% fixo; no RJ é progressivo de 4% a 8%. O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens (imóveis, veículos, ações, saldo bancário) e deve ser pago antes da partilha, durante o inventário.

O inventário pode ser judicial (obrigatório se houver menores ou herdeiros em conflito) ou extrajudicial (cartório, mais rápido e barato, quando todos os herdeiros são maiores e concordam). Bens abaixo de determinado valor e certas transferências têm isenção — consulte a legislação do seu estado.

31O que é IRRF e como funciona o imposto na fonte?

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) é o imposto descontado diretamente de pagamentos antes que o valor chegue ao beneficiário. Empregadores retêm o IRRF do salário mensalmente; bancos retêm sobre rendimentos de renda fixa; empresas retêm 1,5% sobre serviços de autônomos; e plataformas de apostas retêm 30% sobre prêmios.

O IRRF é um adiantamento do imposto anual. Na declaração do IRPF, todos os valores retidos são informados como "imposto pago" e abatidos do total devido. Se os valores retidos superam o imposto calculado na declaração, a diferença é restituída. Se for menor, você paga a diferença em cota única ou parcelado.

32Como funciona a tributação para quem recebe de empresa no exterior?

Rendimentos recebidos de empresas estrangeiras (salário, freela, dividendos) por residente no Brasil são tributados aqui via carnê-leão. Você recebe o valor em moeda estrangeira, converte pela taxa PTAX do Bacen do último dia útil do mês anterior e aplica a tabela progressiva do IR (0% a 27,5%).

O pagamento é mensal (DARF até o último dia útil do mês seguinte) e os valores são informados na declaração anual como "rendimentos do exterior". Se o país pagador tem tratado de dupla tributação com o Brasil (EUA, Japão, vários europeus), o imposto pago lá pode ser abatido do IR brasileiro.

33O que é SIMEI e como funciona para o MEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valor fixo mensal dos tributos do MEI. O DAS do SIMEI inclui: INSS de 5% sobre o salário mínimo (R$81,05 em 2026), mais ISS de R$5,00 (se serviços) e/ou ICMS de R$1,00 (se comércio/indústria). Total: R$87,05 para comércio e serviços, R$82,05 só para comércio.

O pagamento é feito mensalmente até o dia 20. É possível emitir o DAS pelo aplicativo MEI, portal do Simples Nacional ou banco conveniado. O MEI que opta pelo SIMEI está dispensado de escrituração fiscal e contábil complexa — apenas deve guardar notas de compras e vendas por 5 anos.

34Devo pagar imposto sobre venda de bens usados (móveis, carro, celular)?

A venda de bens de uso pessoal usados (roupas, móveis, eletrodomésticos, celulares) geralmente não gera imposto, pois esses bens costumam ser vendidos por valor menor que o de compra — e não há ganho de capital para tributar. O ganho de capital só ocorre quando a venda supera o custo de aquisição.

Para veículos: se vendido por valor maior que comprou, há ganho de capital tributável a 15%. Há isenção para veículos vendidos por até R$35.000. Imóveis: veja a questão específica sobre ganho de capital em imóveis. Obras de arte e objetos de coleção: podem gerar ganho de capital tributável se vendidos por mais do que custaram.

35Como funciona o Pix e o imposto? Recebi muito Pix vou ser taxado?

O Pix em si não é tributado — é apenas um meio de transferência, como TED e DOC. O imposto incide sobre a renda ou atividade comercial, não sobre o método de pagamento. Receber R$1.000 via Pix de venda de produto é o mesmo, para fins fiscais, que receber R$1.000 em dinheiro ou por depósito bancário.

O que pode gerar atenção da Receita é um volume elevado de Pix recebidos incompatível com a renda declarada. O Bacen e as instituições financeiras reportam movimentações à Receita (e-financeira). Se você tem atividade comercial, regularize com MEI ou empresa para que os recebimentos via Pix tenham respaldo fiscal.

36O que é MEI intermitente e quais são as regras?

O MEI pode prestar serviços em regime de trabalho intermitente — aquele em que o trabalho não é contínuo, com alternância de períodos de atividade e inatividade. O MEI é chamado conforme a demanda e recebe proporcionalmente pelas horas ou dias trabalhados. É uma modalidade legítima para freelancers, fotógrafos, garçons eventuais, etc.

O DAS do MEI é cobrado mesmo nos meses sem atividade — o registro é mensal. A diferença é que o faturamento é proporcional ao serviço prestado, não precisando ser contínuo. O MEI intermitente deve emitir nota fiscal para cada serviço prestado e manter o faturamento anual abaixo de R$81.000.

37Como funciona a isenção de IR para aposentados acima de 65 anos?

Aposentados com 65 anos ou mais têm isenção de IR sobre parcela de até R$24.511,92 por ano (R$2.042,66/mês) da aposentadoria ou pensão — este valor é isento além da faixa normal de isenção de R$27.110,40. Na prática, um aposentado com 65+ que recebe até R$2.259,20/mês da aposentadoria não paga IR nenhum.

Outros rendimentos (aluguel, aplicações) continuam sendo tributados normalmente. A isenção é automática — basta informar a idade e o tipo de rendimento na declaração. Se o INSS reteve IR mesmo sendo isento, declare e peça a restituição — muitos aposentados têm valores a receber.

38Sou profissional liberal (médico, advogado). Como organizar meus impostos?

Profissionais liberais têm três opções: (1) Pessoa física com carnê-leão — mais simples, mas alíquota chega a 27,5% + INSS de 20% sobre o salário contribuição. (2) MEI — apenas se a atividade é permitida para MEI (advogados e médicos geralmente não podem). (3) PJ no Simples Nacional — carga tributária frequentemente de 6% a 10%, muito inferior à pessoa física.

A abertura de PJ para profissional liberal compensa geralmente a partir de R$4.000/mês de faturamento. Exige contador, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações acessórias. Compare: R$10.000/mês como PF = ~R$2.700 em impostos; como PJ no Simples = ~R$800-1.000. A diferença é significativa.

39O que é o e-CAC e como usar?

e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é o portal online da Receita Federal onde você consulta situação fiscal, emite certidões, acompanha restituições, parcelamentos, declarações e recebe mensagens do Fisco. Acesse em eCAC.fazenda.gov.br com conta GOV.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital.

Principais serviços disponíveis: consultar declarações entregues, verificar se está na malha fina, acompanhar restituição, parcelar dívidas, emitir certidão negativa de débitos (CND), atualizar endereço cadastral e responder intimações da Receita. Acesse regularmente — notificações importantes do Fisco chegam diretamente na caixa de mensagens do e-CAC.

40Como funciona a tributação de FIIs (Fundos Imobiliários)?

Os rendimentos mensais distribuídos por FIIs são isentos de IR para pessoa física investidora quando: o FII tem pelo menos 50 cotistas, é negociado exclusivamente em bolsa ou mercado de balcão organizado, e o investidor tem menos de 10% das cotas. Praticamente todos os FIIs listados na B3 se enquadram nessas condições.

Já o ganho de capital na venda das cotas (quando você vende mais caro do que comprou) é tributado a 20%, assim como day trade de FIIs. O DARF deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à venda. O IR não é retido pela corretora automaticamente — o investidor deve calcular e pagar.

41Como regularizar CPF irregular na Receita Federal?

CPF em situação irregular (pendente de regularização, suspenso ou cancelado) pode ser regularizado pelo site da Receita Federal (gov.br/cpf) ou pelo app Gov.br. Para pendência de regularização: entregue as declarações do IRPF dos anos em atraso. Para suspensão: atualize os dados cadastrais. O processo é online e geralmente resolvido em minutos.

CPF irregular gera restrições sérias: não é possível abrir conta bancária, fazer financiamento, emitir documentos, fazer concurso público nem receber benefícios do governo. Após a regularização, o CPF ativo aparece nas consultas imediatamente. Se tiver dívidas com a Receita, será necessário parcelar ou pagar antes da regularização completa.